Governo recua no aumento do subsídio aos municípios
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O governo já não vai aumentar o Fundo de Finamento aos Municípios (FFM) de 10 para 17% do Orçamento do Estado, como havia acordado com os presidentes de Câmara. O executivo recusou também a proposta de distribuição da taxa ecológica apresentada pelos municípios.
O Orçamento do Estado para 2014 não vai contemplar o aumento do Fundo de Financiamento aos municípios, conforme prometido pelo Governo desde o ano passado. Em carta endereçada a todos os autarcas, o presidente da Associação Nacional dos Municípios, Manuel de Pina (edil da Ribeira Grande de Santiago), informa que essa decisão do governo foi-lhe transmitida pelo próprio ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Antero Veiga, durante um encontro mantido entre os dois no passado dia 20 de Setembro.
“Contrariamente aos consensos que já havíamos conseguido, quer na Cimeira entre Governo e Autarcas verificada em Março passado, quer nos diversos encontros realizados a vários níveis entre membros do Governo e a Associação Nacional dos Municípios, ANMCV, quer, ainda, nos vários pronunciamentos públicos do senhor primeiro-ministro e de vários membros de governo repetidamente divulgados por diversos órgãos de Comunicação Social, não será possível como anunciado o aumento do FFM de 10% para 17%. O Sr. Ministro do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território ficou de enviar uma comunicação oficial explicando as razões desse não aumento”, lê-se na nota assinada por Manuel de Pina.
De facto, o OE para 2014 prevê atribuir ao Fundo de Financiamento Municipal os mesmos 2,9 milhões de contos a dividir entre os municípios (ver quadro xxx). Um montante que as autarquias consideram insuficiente para os desafios que enfrentam no dia-a-dia. Aliás, o próprio governo tinha reconhecido tal facto, tendo por isso avançado, desde o ano passado, com a proposta da nova lei das Finanças Locais e que beneficiaria os municípios com um acréscimo de mais 7% no Fundo de Financiamento Municipal previsto no OGE.
A proposta do executivo era conseguir um maior equilíbrio e justeza na repartição do FFM, já que, além de diminuir as assimetrias entre os municípios, também sugeria a revisão dos mecanismos de acesso ao crédito por parte das autarquias e deveria clarificar os pontos obscuros do diploma ainda em vigor.
Outra novidade era a criação de um Fundo de Investimento Municipal, que teria como uma das suas principais fontes de financiamento 5 dos 17% propostos, enquanto os restantes 12% seriam repartidos entre todos os municípios como forma de financiarem a construção de infra-estruturas e outros investimentos relevantes. A nova Lei propunha, ainda, rever os mecanismos de acesso ao crédito bancário por parte dos municípios de modo a evitar o empolamento dos orçamentos municipais.
Silêncio do Governo
O governo, oficialmente, ainda não justificou o porquê deste recuo no aumento do subsídio aos municípios, como, de resto, o presidente da ANMCV faz saber no comunicado que enviou a todos os autarcas. A NAÇÃO tentou também ouvir a posição do Governo sobre a matéria, mas até ao fecho da edição não conseguimos chegar à fala nem com o ministro da tutela, Antero Veiga, nem com a directora geral da Descentralização e Administração Local, Francisca Santos.
Entretanto, não será difícil prever que a “marcha-atrás” do executivo nesta matéria tem a ver com a crise internacional e com a política de contenção e redução de despesas posta em prática pela administração central.
Taxa ecológica não passa
Além do FFM, o Governo também indeferiu a proposta dos municípios sobre a distribuição da taxa ecológica. Na mesma missiva assinada por Manuel Pina aos seus pares, lê-se que o executivo definiu a repartição dessa taxa terá de ser segundo o seguinte critério: 40% de forma igualitária entre os municípios e os restantes 60% em função de projectos a serem apresentados pelas Câmaras Municipais, Associações de Municípios e Sociedades Gestores de Ecopontos.
A proposta da ANMCV, que, segundo Manuel de Pina, tinha sido aprovada por unanimidade na reunião dos Presidentes de Câmaras Municipais, realizada a 14 de Março passado, apresentava um plano de distribuição com três critérios: distribuição igualitária para todos (35%), distribuição em função da população (60%) e distribuição em função do território (40%).
Enfim, todas estas questões deverão ser novamente colocadas a José Maria Neves na segunda cimeira entre o Sr. Primeiro-ministro e os presidentes das Câmaras. Só que este encontro não tem data para acontecer.
