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Expediente & Arquivo

Atestado de Residência

B.I. do requerente e/ou do agregado familiar

Taxa de 120$00

Residir no mínimo 6 meses no concelho

Atestado de Pobreza

Para redução de Propina

Fotocópia do B. I. do educando e/ou do encarregado de educação

Taxa de 120$00 

 Para Assistência Judiciária

Preencher um formulário na CMT

Fotocópia do B.I.

Taxa de 120$00

Atestado de Coabitação

B.I. do requerente e do agregado familiar

Taxa de 120$00

Atestado de Agregado Familiar

B.I. do requerente e do agregado familiar

Taxa de 120$00

Atestado de Prova de Vida (Presencial)

B.I. do requerente 

Taxa de 120$00

Atestado de Abono Familiar

B.I. do requerente e Cartão do Pensionista

Taxa de 120$00

Declaração de Emigrante

Passaporte

Taxa de 120$00

Declaração de Venda Ambulante

B.I. e Cartão de Venda Ambulante 

Taxa de 120$00

 

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