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    * Campo Obrigatório.

Gabinete Técnico/Taxas e Licenças

Pedido de Terreno a prestação

Preenchimento de um formulário existente na secção de Taxas de Licenças

Fotocópia de B.I.

Licenças de Construção

Projecto de arquitectura e estabilidade aprovado

Autorização do Gabinete Técnico

Taxa variável conforme área

Autenticação de Projecto

Processo do requerente

Taxa de 100$00 p/cada folha do projecto

Actualização de Croqui

 Taxa 1050$00

Compra de Covatos

Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara

Emolumentos 5240$00

Taxa de 30000$00

Certidão de Escritura de Compra e Venda

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Taxa é variável consoante o valor do terreno

Certidão de Escritura de Aforamento

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Taxa 2385$00

Pedido de Remissão de Foros

Requerimento dirigido  ao Presidente da Câmara

Apresentação de 3 testemunhas de que o prédio urbano foi aforrado há mais de 60 anos

Fotocópia de recibos de  foro vencido e pago

Licenças de Aluguer de veículos

Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara

Fotocópia de livrete, título de propriedade

Fotocópia de B.I.

Taxa Hilux/Dyna (1500$00), Hiace (2000$00)

 

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