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Last updateTer., 19 Set. 2017 10am

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    * Campo Obrigatório.

Seção Predial

Certidão Matricial

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Taxa de 356$00  

Certidão de Propriedade Horizontal/Certidão de Averbamento

Requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal

Taxa de 356$00

Imposto de Circulação (Automóvel)

1ª Vez

Livrete

Título de Propriedade

A taxa varia de acordo com a cilindrada e o ano de matricula do automóvel.

Pagamento do IUP (compra de imóvel)

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Cópia da escritura definitiva de compra e venda ou contrato promessa

Pagamento do IUP (Doação)

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Cópia da escritura definitiva da doação

Pagamento do IUP (Herança)

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Relação de Bens

Cópia do certificado de habilitação dos herdeiros

Pedido de Isenção do IUP (Para Emigrantes)

Requerimento dirigido à Secretária Municipal

Cópia do documento de identificação (B.I. ou passaporte)

Declaração do Banco a comprovar que o requerente é titular de conta poupança emigrante e respectivo saldo

Escritura ou contrato promessa de compra e venda

Registo Matricial para Prédios Urbanos

Apresentação do documento de posse do terreno para construção

Registo Matricial para Prédios Urbanos (casa)

Apresentação do documento de posse do terreno para construção

Croqui, Projecto de Arquitectura

Outras Informações

Imposto Único sobre o Património - IUP 

(B.O. nº 13, Iª Série, de 26 de Abril de 1999; Decreto-Lei nº 18/99)

A Taxa do IUP é de 3% sobre o valor do imóvel 

O IUP (décima) encontra-se à cobrança na Tesouraria da Câmara Municipal de 1 de Abril a 30 de Junho (1ª prestação) e de 1 de Setembro a 30 de Novembro (2ª prestação), e o imposto de circulação de veículos a cobrança é feita de 1 de Abril a 31 de Maio. Findo o prazo, os transgressores ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei.

 

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