Regulamento da Policia Municipal do tarrafal de Santiago
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A criação da Polícia Municipal de Tarrafal de Santiago vai permitir uma maior eficácia no cumprimento das leis e regulamentos municipais, bem como das deliberações e decisões dos órgãos municipais, ao mesmo tempo que permite uma relação colaborativa com os munícipes,
(Regulamento da Policia Municipal do Tarrafal de Santiago)
com ganhos importantes para todos, especialmente para a Polícia Nacional, que se liberta de solicitações municipais várias, para se dedicar a questões complexas de ordem pública. Acresce que a vocação turística do Município faz com que existam cada vez mais nacionais de outros municípios, e estrangeiros que visitam Tarrafal, colocando desafios novos a que os órgãos municipais têm que responder positivamente.
Sendo uma polícia administrativa virada para a exigência do cumprimento das leis e dos regulamentos municipais, especialmente do Código de Posturas, a Polícia Municipal vai ter um forte desempenho preventivo, evitando e afastando lesão de bens jurídicos fundamentais, contribuindo deste modo fortemente para a paz municipal. Acresce que, sendo o Município de Tarrafal de Santiago de grande vocação turística, sente-se cada dia mais a presença no Município de nacionais e estrangeiros, que devem ser recebidos em segurança por todos, especialmente em certos períodos do ano.
O presente regulamento obedece às exigências da lei, regulando tudo aquilo que constitui o seu conteúdo obrigatório. Está sistematizado em onze Capítulos, abrangendo sucessivamente o âmbito de aplicação e princípios, natureza e funções, atribuições e competências, procedimentos, direitos e deveres do pessoal da polícia municipal, disciplina e recompensas, organização e quadro de pessoal, direção, competência e carreira, equipamento, normas de funcionamento interno e, finalmente, disposições finais e transitórias.
