Atividade Municipal

Assembleia Municipal aprova proposta de Profissionalização da Secretária de Mesa da Assembleia Municipal

A proposta de profissionalização a meio tempo da Secretária de mesa, foi aprovada por unanimidade por todos os Eleitos Municipais presentes nesta I Sessão Extraordinária, realizada ontem, 29 de dezembro.

Para além desta proposta, a Assembleia Municipal também aprovou a proposta de Fixação das senhas de presença, subsídios de transporte e da alimentação, das ajudas de custo, estas regulamentadas por lei, bem como a definição das condições para a sua atribuição. Da proposta aprovada, houve a redução de senhas de presença 10 mil escudos para 8 mil escudos, a isenção de senhas de presença nas Conferências de Representantes e a proposta para a ajuda de custo, permaneceu de acordo com a lei vigente. A proposta recebeu 16 votos a favor dos eleitos do PAICV e do MPD e 1 abstenção por parte do Eleito do Movimento Independente Tarrafal (MIT).

Nesta sessão ficou ainda por verificar a legalidade da constituição da criação das Comissões Especializadas e criação de condições para o seu funcionamento. A proposta referia que as Comissões seriam constituídas por cinco elementos cada. Ficou aprovada com votos a favor dos deputados do PAICV, mas os deputados do MPD recusaram fazer a parte das referidas comissões, alegando que houve ilegalidade na constituição destas comissões.