Seção Predial
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Certidão Matricial
Requerimento dirigido à Secretária Municipal
Taxa de 356$00
Certidão de Propriedade Horizontal/Certidão de Averbamento
Requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal
Taxa de 356$00
Imposto de Circulação (Automóvel)
1ª Vez
Livrete
Título de Propriedade
A taxa varia de acordo com a cilindrada e o ano de matricula do automóvel.
Pagamento do IUP (compra de imóvel)
Requerimento dirigido à Secretária Municipal
Cópia da escritura definitiva de compra e venda ou contrato promessa
Pagamento do IUP (Doação)
Requerimento dirigido à Secretária Municipal
Cópia da escritura definitiva da doação
Pagamento do IUP (Herança)
Requerimento dirigido à Secretária Municipal
Relação de Bens
Cópia do certificado de habilitação dos herdeiros
Pedido de Isenção do IUP (Para Emigrantes)
Requerimento dirigido à Secretária Municipal
Cópia do documento de identificação (B.I. ou passaporte)
Declaração do Banco a comprovar que o requerente é titular de conta poupança emigrante e respectivo saldo
Escritura ou contrato promessa de compra e venda
Registo Matricial para Prédios Urbanos
Apresentação do documento de posse do terreno para construção
Registo Matricial para Prédios Urbanos (casa)
Apresentação do documento de posse do terreno para construção
Croqui, Projecto de Arquitectura
Outras Informações
Imposto Único sobre o Património - IUP
(B.O. nº 13, Iª Série, de 26 de Abril de 1999; Decreto-Lei nº 18/99)
A Taxa do IUP é de 3% sobre o valor do imóvel
O IUP (décima) encontra-se à cobrança na Tesouraria da Câmara Municipal de 1 de Abril a 30 de Junho (1ª prestação) e de 1 de Setembro a 30 de Novembro (2ª prestação), e o imposto de circulação de veículos a cobrança é feita de 1 de Abril a 31 de Maio. Findo o prazo, os transgressores ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei.